| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20053.01.00/19-6 |
Assunto:
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desoneração fiscal déficit benefício fiscal isenção alíquota base cálculo diferimento imposto tributação crédito presumido pagamento lei orçamentária anual |
Ementa:
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Veda a concessão de desonerações fiscais enquanto perdurar o déficit fiscal no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 000010999-01.00/22-7) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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